Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Registo de Utilizadores nos Serviços Online

1.1 Requisitos Necessários

Para fazer o pedido de registo através do Portal de Serviços Online do Município necessita de dispor dos seguintes requisitos:

• Computador com acesso à Internet;
• Impressora multifunções ou digitalizadora/scanner ligado ao computador;
• Endereço de correio eletrónico (conta de e-mail);
• Caso possua e pretenda utilizar Cartão de Cidadão:
• Ativar a assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
• PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
• Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
• Instalar, no seu computador, o plugin Autenticacao.Gov;
• Leitor Smartcard;
• Instalar, no seu computador, a solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online. 

1.2 Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Ourém poderá ser efetuado:

• Através do portal https://servicosonline.cm-ourem.pt, caso disponha dos requisitos referidos no ponto 1.1;
• Ou presencialmente através do acesso mediado por trabalhador do Município. 

I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

• Através do Cartão de Cidadão (recorrendo à ligação "Preencher com Cartão Cidadão”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares;
• Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório).

ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras, números e/ou carateres especiais;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada (nos termos do 2.1 – Âmbito do Pedido), consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. No final do preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v. Após selecionar a opção “Efetuar registo”, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).

• Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão, poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado”.

2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@mail.cm-ourem.pt.

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá, no seu e-mail, clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um e-mail do endereço servicosonline@mail.cm-ourem.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o e-mail de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

• Clicar na ligação “Autenticação com cartão de cidadão” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão;
• Ou introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (password) que definiu;

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

• Formulário disponível no próprio Portal; 
• Envio de e-mail para o endereço geral@mail.cm-ourem.pt;
• Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

• Nome/Denominação completa;
• Número de identificação civil do documento de identificação e/ou NIF/NIPC.

2.1 Âmbito do Pedido

Se efetuar o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas ao registo de pessoas singulares), apenas necessita de aceitar os termos de adesão aos serviços online, dispensando-se a assinatura do Contrato de Adesão.

Se efetuar o registo sem o Cartão de Cidadão (aplicável nos restantes casos) e:

• Assinar digitalmente o Contrato de Adesão, é necessário anexar digitalização/cópia de documento de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
• Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão enviando-o por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
• Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão entregando-o presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt:

• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município:

• Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.

iii. Enviar por Correio Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”:

• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.

2.2 Legislação Aplicável

• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
• Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
• Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação e prestação do serviço inerente pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para geral@cm-ourem.pt;
• Preencher o respetivo formulário nos locais de atendimento municipais;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-ourem.pt ou envie um e-mail para geral@cm-ourem.pt.

2.4 Contactos

Município de Ourém

Morada: Praça D. Maria II n.º 1, 2490-499 Ourém

Telefone: (+351) 249 540 900

Fax: (+351) 249 540 908

E-mail: geral@cm-ourem.pt

Site institucional: www.cm-ourem.pt

Serviços online: https://servicosonline.cm-ourem.pt

Horário de funcionamento: 

Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 16h00m.

3.1 Prazo de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• O pedido de registo será validado pelo Município no prazo de 3 dias úteis, após a submissão/entrega e verificação de todos os elementos/documentos.

3.2 Validade da Pretensão

• O registo dos utilizadores nos serviços online é válido nas condições previstas no respetivo contrato de adesão.